HC 991436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que extrapola a competência originária do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: BRUNO LUIZ PRADO GARRIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
BRUNO LUIZ PRADO GARRIDO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 anulação da condenação por suposta quebra da cadeia de custódia de prova pericial (impressão digital)
- 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que extrapola a competência originária do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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