HC 1000908 - DECISAO

HC 1000908 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC salvo diante de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou situação teratológica, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUA GUYLHERMY ANDRADE FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA GUYLHERMY ANDRADE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar e porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC salvo diante de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou situação teratológica, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.