HC 970812 - DECISAO

HC 970812 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, exercendo a competência de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), o Tribunal determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar, como fundamento para determinar a realização de exame criminológico, a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência, por lhe faltar fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIMAR SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSÉ EDIMAR SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, exercendo a competência de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), o Tribunal determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar, como fundamento para determinar a realização de exame criminológico, a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência, por lhe faltar fundamentação concreta extraída da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; reconsiderada a decisão agravada; concedida a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a reincidência como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconsiderar a decisão agravada