HC 1001904 - DECISAO

HC 1001904 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante de existência de recurso especial interposto contra o acórdão de apelação na origem e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; as alegações poderão ser apreciadas na via recursal adequada.

Parties
Paciente: IVAN DE JESUS FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Luís Fernando de Carvalho Garcia; Corréu: Ilson Exposto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

IVAN DE JESUS FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luís Fernando de Carvalho Garcia

Corréu

Ilson Exposto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus ex officio
  3. 3 legalidade da abordagem policial e validade das provas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante de existência de recurso especial interposto contra o acórdão de apelação na origem e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício; as alegações poderão ser apreciadas na via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.