HC 1001646 - DECISAO

HC 1001646 - DECISAO

Não demonstrado constrangimento ilegal e inexistente nulidade, tendo em vista o entendimento consolidado de que a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do recolhimento do condenado (art. 105 LEP), e sendo inviável o exame, na via do habeas corpus, de matérias que importariam em supressão de instância quanto à detração e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 105 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de detração penal e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prisão prévia para expedição da guia de recolhimento para início da execução penal (art. 105 LEP)
  3. 3 Alegada nulidade por cumprimento do mandado de prisão antes da expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Não demonstrado constrangimento ilegal e inexistente nulidade, tendo em vista o entendimento consolidado de que a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do recolhimento do condenado (art. 105 LEP), e sendo inviável o exame, na via do habeas corpus, de matérias que importariam em supressão de instância quanto à detração e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.