HC 1000943 - DECISAO

HC 1000943 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível no STJ, que só processa revisão criminal nas hipóteses dos seus próprios julgados; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCO KAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

GLAUCO KAIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 Preclusão temporal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível no STJ, que só processa revisão criminal nas hipóteses dos seus próprios julgados; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.