HC 976501 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as alegações de ilicitude das provas e ausência de justa causa demandam análise probatória aprofundada, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e porque, segundo o Tribunal de origem, a prisão em flagrante foi legítima diante da tentativa de fuga e descarte de entorpecentes pelo paciente.
- Parties
- Paciente: FERNANDO TRINDADE DA PAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atuação Das Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO TRINDADE DA PAZ
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da atuação da guarda municipal em abordagem e busca pessoal
- 2 inadmissibilidade do trancamento de ação penal por habeas corpus quando demandada análise probatória aprofundada
- 3 existência de justa causa diante de alegação de provas ilícitas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as alegações de ilicitude das provas e ausência de justa causa demandam análise probatória aprofundada, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e porque, segundo o Tribunal de origem, a prisão em flagrante foi legítima diante da tentativa de fuga e descarte de entorpecentes pelo paciente.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment