HC 974045 - DECISAO

HC 974045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar no regime aberto, especialmente quando considerados natureza dos delitos, histórico do apenado, suspensão do livramento condicional e falta de vagas, de modo que não se vislumbrou fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com prisão domiciliar no regime aberto
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico em prisão domiciliar no regime aberto, especialmente quando considerados natureza dos delitos, histórico do apenado, suspensão do livramento condicional e falta de vagas, de modo que não se vislumbrou fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus