HC 994877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de instrumento adequado para substituir recurso próprio e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo ilegalidade flagrante; a atenuante da confissão não foi reconhecida por não ter sido utilizada na condenação, e a diminuição foi aplicada no mínimo legal diante das circunstâncias fáticas do tráfico.

Parties: Paciente: HOMÉRIO AZARIAS NETO; Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

HOMÉRIO AZARIAS NETO

Paciente

PEDRO HENRIQUE RIBAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Reconhecimento da atenuante da confissão
3 Fixação da fração da causa de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.