HC 1001722 - DECISAO

HC 1001722 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na análise perfunctória, impõe-se a manutenção do obstáculo processual e o indeferimento da liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superar óbice processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na análise perfunctória, impõe-se a manutenção do obstáculo processual e o indeferimento da liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.