HC 996859 - DECISAO

HC 996859 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo causado por desídia do juízo; o atraso na apresentação do laudo toxicológico decorre de incidente solicitado pela própria defesa e de demora do IMESC, tendo o juízo a quo envidado diligências reiteradas, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas 52 e 64 do STJ; determinou-se, porém, recomendação para que o juízo oficie com urgência ao IMESC para juntada do laudo e fixe prazo para apresentação.

Parties
Paciente: RODRIGO GODOY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Exame Toxicológico, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Exame Toxicológico Súmula 52/stj Súmula 64/stj +1 more

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Parties

RODRIGO GODOY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pela demora na juntada do laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo causado por desídia do juízo; o atraso na apresentação do laudo toxicológico decorre de incidente solicitado pela própria defesa e de demora do IMESC, tendo o juízo a quo envidado diligências reiteradas, de modo que não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas 52 e 64 do STJ; determinou-se, porém, recomendação para que o juízo oficie com urgência ao IMESC para juntada do laudo e fixe prazo para apresentação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Oficie com urgência ao IMESC para a juntada do laudo pericial, fixando prazo para a apresentação.
  • Publique-se.