HC 999898 - DECISAO

HC 999898 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, para crimes praticados contra crianças e adolescentes, a ação deve tramitar nas varas especializadas ou, na ausência destas, nas varas/juizados de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, a decisão do Tribunal estadual que declarou a competência da Vara Criminal comum para processar o crime de lesão corporal cometido contra menor está em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso se declarou competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos para processamento dos autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224 e se concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: LUANA ZUMBA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP competente para processamento dos Autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Violência Doméstica, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Varas Especializadas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Violência Doméstica Crimes Contra Crianças E Adolescentes Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Varas Especializadas

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Parties

LUANA ZUMBA DE FRANÇA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra criança do sexo masculino
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a vítimas do sexo masculino
  3. 3 alcance do art. 23 da Lei nº 13.431/2017 quanto à competência das varas de violência doméstica em relação a crimes contra crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, para crimes praticados contra crianças e adolescentes, a ação deve tramitar nas varas especializadas ou, na ausência destas, nas varas/juizados de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, a decisão do Tribunal estadual que declarou a competência da Vara Criminal comum para processar o crime de lesão corporal cometido contra menor está em dissonância com a jurisprudência do STJ; por isso se declarou competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos para processamento dos autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224 e se concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP competente para processamento dos Autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP para processamento dos autos n. 1501396-47.2020.8.26.0224.
  • Comunique-se com urgência.