HC 1000767 - DECISAO

HC 1000767 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já analisada por esta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do mérito do pedido de desclassificação.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Furto (art. 155 Do Código Penal), Desclassificação, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Furto (art. 155 Do Código Penal) Desclassificação Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve emprego de violência ou grave ameaça que caracterize o crime de roubo (art. 157 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para furto (art. 155 CP) por meio de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterativo nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já analisada por esta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do mérito do pedido de desclassificação.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.