HC 999934 - DECISAO

HC 999934 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou inexistir controvérsia acerca da embriaguez e da participação em racha, e entendeu que, havendo dúvida sobre dolo eventual ou culpa consciente, a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, providência que não merece reparo.

Parties
Paciente: MURILO ALMEIDA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500178-46.2021.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Dolo Eventual Vs Culpa Consciente In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MURILO ALMEIDA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500178-46.2021.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preservação da competência do Tribunal do Júri em caso de dúvida sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou inexistir controvérsia acerca da embriaguez e da participação em racha, e entendeu que, havendo dúvida sobre dolo eventual ou culpa consciente, a competência para julgamento é do Tribunal do Júri, providência que não merece reparo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.