RHC 215301 - DECISAO

RHC 215301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (RHC n. 214.644/MG e precedentes), sendo inviável novo exame da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: JONATHAN LOPES MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JONATHAN LOPES MARTINS MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (RHC n. 214.644/MG e precedentes), sendo inviável novo exame da matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.