HC 1000722 - DECISAO

HC 1000722 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser analisado por esta Corte porque o impetrante indicou como autoridade coatora um membro do STJ, decorrendo dessa circunstância a incompetência constitucional desta Corte para apreciar o pedido; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK BRAGA FRAGA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Membro deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não analisável por esta Corte por incompetência constitucional
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal Em Regime De Segurança Máxima
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transferência Ao Sistema Penitenciário Federal Em Regime De Segurança Máxima

Case Brief

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Parties

PATRICK BRAGA FRAGA

Paciente

defesa

Impetrante

Membro deste STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a autoridade coatora é membro do próprio STJ
  2. 2 impossibilidade de análise do pedido por esta Corte em razão de incompetência constitucional
  3. 3 fundamento para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser analisado por esta Corte porque o impetrante indicou como autoridade coatora um membro do STJ, decorrendo dessa circunstância a incompetência constitucional desta Corte para apreciar o pedido; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não analisável por esta Corte por incompetência constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.