HC 996082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar seu uso como sucedâneo recursal; além disso, o paciente não preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime em razão de reiterado descumprimento de condições e prática de novos crimes, o que legitima a exigência de exame criminológico, e não há comprovação de mora estatal na juntada de laudos.

Parties: Paciente: Marcelo Batista Campos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome: habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Uso Do HC Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Uso Do HC Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Marcelo Batista Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 requisitos subjetivos para progressão de regime
3 possibilidade de exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo.
Deixar de dar habeas corpus de ofício.