HC 1001906 - DECISAO

HC 1001906 - DECISAO

Embora houvesse elementos nos autos que indicavam indícios de materialidade e autoria, o Relator concluiu que, na cognição sumária e diante das circunstâncias (possível caráter culposo do episódio de atropelamento, primariedade, residência fixa e insuficiência de prova pericial), não restou demonstrada com segurança jurídica a necessidade da custódia cautelar, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante; mitigou-se o óbice da Súmula 691/STF por caracteriza-se situação excepcional.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ RABELO SILVA; Coator: Tribunal de Justiça (órgão a quo); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
liminar concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Súmula 619/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

RAFAEL LUIZ RABELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça (órgão a quo)

Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 falta de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Embora houvesse elementos nos autos que indicavam indícios de materialidade e autoria, o Relator concluiu que, na cognição sumária e diante das circunstâncias (possível caráter culposo do episódio de atropelamento, primariedade, residência fixa e insuficiência de prova pericial), não restou demonstrada com segurança jurídica a necessidade da custódia cautelar, justificando-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante; mitigou-se o óbice da Súmula 691/STF por caracteriza-se situação excepcional.

Court Disposition

liminar concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo juízo processante
  • Comunicar com urgência