HC 963461 - DECISAO

HC 963461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível, exigindo-se para a alteração da conclusão da instância de origem análise de matéria fático-probatória que não é admissível na via estreita do writ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal, havendo indicação de entrada apenas na área externa franqueada por condôminos e de crime de natureza permanente.

Parties
Paciente: NICOLE CRISTINE VARGAS HANNIBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Diligência Policial, Organização Criminosa, Crime De Natureza Permanente, Unirrecorribilidade, Análise Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Diligência Policial Organização Criminosa Crime De Natureza Permanente Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

NICOLE CRISTINE VARGAS HANNIBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de busca realizada em área externa de condomínio e disponibilidade de entrada franqueada por condôminos
  3. 3 Caracterização do crime de organização criminosa como permanente e exceção à exigência de mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal estadual em substituição ao recurso cabível, exigindo-se para a alteração da conclusão da instância de origem análise de matéria fático-probatória que não é admissível na via estreita do writ; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal, havendo indicação de entrada apenas na área externa franqueada por condôminos e de crime de natureza permanente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.