HC 973571 - DECISAO

HC 973571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque sua utilização configuraria substituição de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a exasperação da pena-base com base no abalo psicológico da vítima e no abandono do imóvel decorre de consequência diretamente relacionada ao furto e, portanto, não merece reparo na dosimetria.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DOUGLAS NUNES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 uso de consequências extratípicas para exasperar a pena-base
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade re conhecível de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque sua utilização configuraria substituição de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a exasperação da pena-base com base no abalo psicológico da vítima e no abandono do imóvel decorre de consequência diretamente relacionada ao furto e, portanto, não merece reparo na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.