HC 973905 - DECISAO

HC 973905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (a matéria pode ser conhecida em apelação/recurso próprio), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional, e a decisão é fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se, no mais, a possibilidade de atuação de ofício prevista no art.647-A do CPP, mas não se constatou hipótese de ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: LEO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

LEO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (a matéria pode ser conhecida em apelação/recurso próprio), não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional, e a decisão é fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se, no mais, a possibilidade de atuação de ofício prevista no art.647-A do CPP, mas não se constatou hipótese de ilegalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.