HC 915240 - DECISAO

HC 915240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória e com recursos adequados interpostos (embargos declaratórios e apelação), a tramitação concomitante de habeas corpus com idêntica pretensão violaria o princípio da unirrecorribilidade e acarretaria supressão de instância; as questões devem ser analisadas primeiramente pela segunda instância via apelação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo (lei Nº 9.296), Nulidade Processual, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo (lei Nº 9.296) Nulidade Processual Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN FERREIRA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus enquanto há apelação interposta contra sentença condenatória
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação da intimidade e formalidades da Lei nº 9.296
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após a prolação da sentença condenatória e com recursos adequados interpostos (embargos declaratórios e apelação), a tramitação concomitante de habeas corpus com idêntica pretensão violaria o princípio da unirrecorribilidade e acarretaria supressão de instância; as questões devem ser analisadas primeiramente pela segunda instância via apelação, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.