HC 1000966 - DECISAO

HC 1000966 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar ausente demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão monocrática expôs fundamentação concreta quanto à manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da existência de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade/complexidade dos crimes, não havendo constrangimento ilegal evidente apto a ensejar revisão por habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Restabeleceu Prisão Preventiva)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado na via liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691 Do STF, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691 Do STF Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Restabeleceu Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar ausente demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a decisão monocrática expôs fundamentação concreta quanto à manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da existência de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade/complexidade dos crimes, não havendo constrangimento ilegal evidente apto a ensejar revisão por habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado na via liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.