HC 990131 - DECISAO

HC 990131 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, superveio novo título judicial (sentença condenatória/decisão de pronúncia) que atualmente ampara a restrição da liberdade; assim, o STJ não pode apreciar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: SABRINA MAGALHAES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

SABRINA MAGALHAES DOS PASSOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória/decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, superveio novo título judicial (sentença condenatória/decisão de pronúncia) que atualmente ampara a restrição da liberdade; assim, o STJ não pode apreciar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.