HC 1000545 - DECISAO

HC 1000545 - DECISAO

Habeas corpus não é adequado para anular atos judiciais pretéritos nem para pleitos de exoneração de magistrado; as questões de mérito já foram enfrentadas em outros procedimentos e o impetrante reiterou impetrações abusivas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus na parte que busca tais providências e indefere-se liminarmente, com advertência ao impetrante para que cesse a atuação abusiva.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceira Interessada: Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Não se conhece/indeferido liminarmente o habeas corpus; advertência ao impetrante por procedimento abusivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Litigância Ímproba, Advertência, Multa Processual, Abusos Processuais, Nulidade Processual, Pedido De Exoneração De Magistrado, Remessa Ao CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Indeferimento Liminar Litigância Ímproba Advertência Multa Processual +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz

Terceira Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anulação de atos judiciais e exoneração de magistrado
  2. 2 reiteração de impetrações e abuso do direito de ação
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanções processuais por atos atentatórios à dignidade da Justiça

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é adequado para anular atos judiciais pretéritos nem para pleitos de exoneração de magistrado; as questões de mérito já foram enfrentadas em outros procedimentos e o impetrante reiterou impetrações abusivas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus na parte que busca tais providências e indefere-se liminarmente, com advertência ao impetrante para que cesse a atuação abusiva.

Court Disposition

Não se conhece/indeferido liminarmente o habeas corpus; advertência ao impetrante por procedimento abusivo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Advirto o impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça