HC 999358 - DECISAO

HC 999358 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recursos próprios inexistindo, no caso, prova de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a negativa da minorante decorreu da análise desfavorável dos antecedentes e do contexto delitivo.

Parties
Paciente: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +1 more

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Parties

EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recursos próprios inexistindo, no caso, prova de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a negativa da minorante decorreu da análise desfavorável dos antecedentes e do contexto delitivo.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.