HC 1001752 - DECISAO

HC 1001752 - DECISAO

Havendo declaração da vítima e documentos (fotos de conversas) que indicam o descumprimento de medidas protetivas, configuram-se fundamentos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/06, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JEFRE AFONSO LIRA TELES; Vítima: A. C. da S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

JEFRE AFONSO LIRA TELES

Paciente

A. C. da S.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria em habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo declaração da vítima e documentos (fotos de conversas) que indicam o descumprimento de medidas protetivas, configuram-se fundamentos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 11.340/06, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se