HC 1001085 - DECISAO

HC 1001085 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisão da dosimetria e da condenação; não demonstrado constrangimento ilegal manifesto e seria necessário reexame probatório, o que é inviável no writ.

Parties
Paciente: ADRIELLY DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Reexame Probatório, Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Reexame Probatório Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade Da Vítima

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Parties

ADRIELLY DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão da dosimetria
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 Uso do writ como 'segunda apelação'

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisão da dosimetria e da condenação; não demonstrado constrangimento ilegal manifesto e seria necessário reexame probatório, o que é inviável no writ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.