HC 969782 - DECISAO

HC 969782 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação no tribunal de origem, formou-se novo título judicial que alterou o panorama fático-processual, tornando prejudicada a análise do habeas corpus por perda do objeto, motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: FERNANDO FRAGA OFRANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5016732-35.2024.8.08.0000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão Da Superveniência Do Julgamento Do Recurso De Apelação)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Monitoração Eletrônica, Superveniência Do Julgamento Da Apelação, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Monitoração Eletrônica Superveniência Do Julgamento Da Apelação Perda Do Objeto

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Parties

FERNANDO FRAGA OFRANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5016732-35.2024.8.08.0000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Em Razão Da Superveniência Do Julgamento Do Recurso De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento do recurso de apelação sobre a aferição de ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 qualificação do descumprimento de medida de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação no tribunal de origem, formou-se novo título judicial que alterou o panorama fático-processual, tornando prejudicada a análise do habeas corpus por perda do objeto, motivo pelo qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 1.673/1.674).
  • Habeas corpus julgado prejudicado.