HC 1000568 - DECISAO

HC 1000568 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: CINDEL KELLY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Súmula 691/stf

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Parties

CINDEL KELLY ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.