HC 1000658 - DECISAO

HC 1000658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e a reincidência é fundamento idôneo para indeferir a substituição da pena.

Parties
Paciente: REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e a reincidência é fundamento idôneo para indeferir a substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.