HC 980435 - ACORDAO

HC 980435 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Parties
Agravante: GISLAINE DEMBISKI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Revolvimento De Fatos E Provas
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Parties

GISLAINE DEMBISKI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio diante da quantidade apreendida e jurisprudência do STF
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.