HC 990964 - DECISAO

HC 990964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível a via recursal ordinária; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício e a matéria sobre aplicação exclusiva de multa não foi suscitada oportunamente na apelação, configurando inovação recursal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROQUE DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena De Multa, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena De Multa Inovação Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSÉ ROQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de informação prévia na apelação para pleitos de readequação da pena
  3. 3 obrigação de justificar o afastamento da pena de multa isolada prevista no tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo cabível a via recursal ordinária; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício e a matéria sobre aplicação exclusiva de multa não foi suscitada oportunamente na apelação, configurando inovação recursal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se