HC 991025 - ACORDAO

HC 991025 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal, hipótese que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido revisional; além disso, o agravo limitou-se a reiterar as teses já suscitadas sem atacar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Cadeia De Custódia, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Cadeia De Custódia Súmula 182

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Presença de nulidade processual por quebra na cadeia de custódia da prova
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal, hipótese que torna o STJ incompetente para o processamento do pedido revisional; além disso, o agravo limitou-se a reiterar as teses já suscitadas sem atacar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.