HC 993008 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JESSICA TEIXEIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
JESSICA TEIXEIRA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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