HC 1002030 - DECISAO

HC 1002030 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peças essenciais (decisões de primeiro grau e acórdão), faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; assim sendo, inviabiliza-se o conhecimento da impetração e impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CONDE ESPAGOLLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Falta De Instrução
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indefereimento Liminar Por Insuficiência De Documentos, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indefereimento Liminar Por Insuficiência De Documentos Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv)

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Parties

JOSE ROBERTO CONDE ESPAGOLLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente impede conhecimento do writ
  3. 3 transcrição do decisum no corpo da petição não supre ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peças essenciais (decisões de primeiro grau e acórdão), faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; assim sendo, inviabiliza-se o conhecimento da impetração e impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.