RHC 213578 - DECISAO

RHC 213578 - DECISAO

O STJ entendeu que não poderia, de início, examinar o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar porque tal matéria não foi demonstrado como suscitada e apreciada na primeira instância, o que configuraria supressão de instância; determinou, contudo, em parcial provimento, que o Juízo de primeira instância (Ação Penal n. 5000117-16.2024.8.13.0554, Comarca de Rio Novo, MG) avalie, com livre convencimento motivado, se a paciente faz jus à prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de manutenção da preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (considerando, entre outros elementos, a permanência em local incerto e a gravidade dos crimes).

Parties
Recorrente: ANGELA LAMARA DE JESUS TEODORO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento: determinou-se que o Juízo de primeira instância avalie se a paciente tem direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância

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Parties

ANGELA LAMARA DE JESUS TEODORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada na primeira instância (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não poderia, de início, examinar o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar porque tal matéria não foi demonstrado como suscitada e apreciada na primeira instância, o que configuraria supressão de instância; determinou, contudo, em parcial provimento, que o Juízo de primeira instância (Ação Penal n. 5000117-16.2024.8.13.0554, Comarca de Rio Novo, MG) avalie, com livre convencimento motivado, se a paciente faz jus à prisão domiciliar, mantendo-se a possibilidade de manutenção da preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (considerando, entre outros elementos, a permanência em local incerto e a gravidade dos crimes).

Court Disposition

Parcial provimento: determinou-se que o Juízo de primeira instância avalie se a paciente tem direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância (Ação Penal n. 5000117-16.2024.8.13.0554, Comarca de Rio Novo, MG) avalie, conforme seu livre convencimento motivado, se a paciente tem direito à prisão domiciliar.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 748/749).