HC 1001174 - DECISAO

HC 1001174 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade por bis in idem: a quantidade de entorpecente, já utilizada na fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, foi novamente empregada para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e houve utilização do montante de dinheiro sem evidenciar dedicação do agente; por isso concede-se, de ofício, o habeas corpus para redimensionar a pena, mantendo-se o cálculo até a segunda fase, aplicando-se a minorante em 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal).

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR PREVIATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JUNIOR PREVIATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade por bis in idem: a quantidade de entorpecente, já utilizada na fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria, foi novamente empregada para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e houve utilização do montante de dinheiro sem evidenciar dedicação do agente; por isso concede-se, de ofício, o habeas corpus para redimensionar a pena, mantendo-se o cálculo até a segunda fase, aplicando-se a minorante em 2/3 na terceira fase, fixando a pena definitiva em 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal).