HC 987681 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que não pode ser conhecida no STJ, cuja competência é limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e não se identificou irregularidade ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Desprovido (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que não pode ser conhecida no STJ, cuja competência é limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, e não se identificou irregularidade ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment