HC 831581 - ACORDAO

HC 831581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é inadequada para impugnar condenação com trânsito em julgado; a via própria é a revisão criminal, o habeas corpus não deve funcionar como segunda apelação mesmo em alegada nulidade absoluta, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: JONAS GOMES DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Preclusão

Case Brief

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Parties

JONAS GOMES DA SILVA

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra condenação com trânsito em julgado por suposta nulidade no reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal em face da coisa julgada e da segurança jurídica
  3. 3 Se foram trazidos novos argumentos no agravo regimental aptos a modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus é inadequada para impugnar condenação com trânsito em julgado; a via própria é a revisão criminal, o habeas corpus não deve funcionar como segunda apelação mesmo em alegada nulidade absoluta, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.