HC 1001178 - DECISAO

HC 1001178 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reconhecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Intime-se o Ministério Público Federal.