HC 988802 - ACORDAO

HC 988802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal ou teratologia na dosimetria; a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada com base na quantidade expressiva de droga apreendida e nas circunstâncias concretas (transporte interestadual de aproximadamente 15,290 kg de pasta base e 5,790 kg de maconha, uso de veículo de aplicativo que dificultou fiscalização), e a matéria fático-probatória não comporta reexame no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO VACA ZEBALLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular, Confisco De Bens
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Parties

JORGE EDUARDO VACA ZEBALLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido
  2. 2 Se a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal ou teratologia na dosimetria; a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada com base na quantidade expressiva de droga apreendida e nas circunstâncias concretas (transporte interestadual de aproximadamente 15,290 kg de pasta base e 5,790 kg de maconha, uso de veículo de aplicativo que dificultou fiscalização), e a matéria fático-probatória não comporta reexame no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.