HC 993801 - ACORDAO

HC 993801 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ VICTOR GONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIZ VICTOR GONCALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício e seus limites procedimentais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.