HC 882298 - DECISAO

HC 882298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em prova testemunhal e na legislação aplicável (Lei de Execução Penal), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: Vicente Rogério de Abreu; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão/regressão De Regime, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão/regressão De Regime Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Vicente Rogério de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem está fundamentada em prova testemunhal e na legislação aplicável (Lei de Execução Penal), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.