HC 986907 - ACORDAO

HC 986907 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Peculato, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.