HC 991707 - ACORDAO

HC 991707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de afastar a preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Parties
Impetrante: PRISCILA TAMARES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PRISCILA TAMARES DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e inaplicabilidade do habeas corpus manejado muito tempo após o ato atacado
  3. 3 Possibilidade de superação da preclusão em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ conhecer de writ substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante capaz de afastar a preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.