HC 955949 - ACORDAO

HC 955949 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando esta se baseou em fundamentação genérica de gravidade abstrata; apesar de existir sentença condenatória superveniente, o writ não está prejudicado quanto às razões da prisão. Considerando que os delitos imputados, embora graves, foram praticados sem violência ou grave ameaça, que o paciente é réu primário e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a prisão cautelar, é mais razoável e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, ficando a decretação da custódia provisória preservada em caso de descumprimento ou surgimento de...

Parties
Paciente: JOAO LUCAS MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada E Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Criminosa Adulteração De Sinais De Veículo Automotor +1 more

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Parties

JOAO LUCAS MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão por gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando esta se baseou em fundamentação genérica de gravidade abstrata; apesar de existir sentença condenatória superveniente, o writ não está prejudicado quanto às razões da prisão. Considerando que os delitos imputados, embora graves, foram praticados sem violência ou grave ameaça, que o paciente é réu primário e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a prisão cautelar, é mais razoável e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, ficando a decretação da custódia provisória preservada em caso de descumprimento ou surgimento de...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para...

Orders

  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para...