HC 959754 - ACORDAO

HC 959754 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, a condenação transitada em julgado torna inviável o trancamento da ação penal nesta via, não cabendo ao STJ desconstituir coisa julgada.

Parties
Agravante: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Decadência Da Constituição Do Tributo, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Decadência Da Constituição Do Tributo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CORREA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal após sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites da competência do STJ quanto à desconstituição de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, a condenação transitada em julgado torna inviável o trancamento da ação penal nesta via, não cabendo ao STJ desconstituir coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus (decisão de fls. 222/223).