HC 986489 - ACORDAO

HC 986489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e a pretensão da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: JOEL PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Receptação Qualificada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Receptação Qualificada Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e a pretensão da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.