HC 987417 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, al. e, CF/1988) e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: GILSON PINHEIRO LOPES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GILSON PINHEIRO LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante na consideração de maus antecedentes em decisão com trânsito em julgado
- 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, al. e, CF/1988) e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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